APA da Baleia Franca: proteger o território e garantir direitos

Você sabia que a área terrestre corresponde a apenas 22% da APA da Baleia Franca, e que é justamente essa faixa que dois projetos de lei em tramitação no Congresso querem retirar da proteção federal?

Criada em 14 de setembro de 2000, a APA reúne cerca de 156 mil hectares ao longo de 130 quilômetros de costa, de Florianópolis a Balneário Rincão, sendo 34,1 mil hectares em terra e 120,7 mil no mar. A faixa terrestre protege dunas, restingas, lagoas, banhados, manguezais e remanescentes de Mata Atlântica que sustentam a pesca artesanal, o turismo e a própria reprodução das baleias, porque mar e costa funcionam como um sistema só.

Ao mesmo tempo, milhares de famílias do litoral sul vivem há décadas em áreas ocupadas antes da criação da unidade e hoje enfrentam insegurança jurídica, dificuldade para obter alvarás e até corte de serviços básicos. O caminho que defendemos é a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) nos núcleos consolidados, com critérios técnicos e diálogo entre os órgãos federais, estaduais e municipais. Retirar a proteção da faixa terrestre não regulariza nenhuma dessas ocupações, como o próprio ICMBio já esclareceu, e ainda abre caminho para a especulação imobiliária.

O que fizemos:

● Participação na Comissão Mista instalada na ALESC em fevereiro de 2025 para debater o Plano de Manejo da APA, formada por deputados das comissões de Meio Ambiente, de Assuntos Municipais e de Pesca e Aquicultura.

● Proposição da audiência pública de 2 de junho de 2025, em Imbituba, que lotou o salão paroquial, e participação na audiência de 20 de março, em Balneário Campo Bom, Jaguaruna, com mais de 500 pessoas.

● Articulação de um grupo técnico com órgãos federais, estaduais e municipais para destravar a Reurb dentro da APA, com projetos-piloto no litoral sul, e emenda parlamentar de R$ 200 mil destinada à Unesc para os levantamentos que dão base a esse trabalho.

● Discordância registrada em relação às propostas de exclusão da parte terrestre e de revisão do plano de manejo apresentadas no relatório da Comissão Mista.

● Presença nos atos em defesa da APA, em Garopaba e no Abraço em Defesa da APA da Baleia Franca, na Praia do Rosa Sul, em Imbituba.

A disputa segue aberta em duas frentes. Na Câmara dos Deputados, o PL 849/2025 exclui toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar e teve urgência aprovada em 1º de julho de 2026, o que leva o mérito direto ao plenário, sem audiências públicas nem parecer de relator nas comissões. No Senado, o PL 2277/2025 tem conteúdo semelhante e tramita em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, o que permite aprová-lo ali mesmo. O ICMBio, o Ministério Público Federal, o Conselho Gestor da APA e entidades socioambientais já se manifestaram contra a redução. Seguimos ao lado de quem defende a APA e de quem vive nela, porque proteger esse território é garantir biodiversidade, pesca, turismo e o direito de ficar.