Projetos de Lei: transformar demandas da sociedade em políticas públicas

Uma das principais funções de um mandato parlamentar é elaborar projetos de lei e outras proposições legislativas capazes de transformar demandas da sociedade em políticas públicas permanentes. É por meio desse trabalho técnico e político que ideias construídas com movimentos sociais, universidades, comunidades tradicionais e organizações da sociedade civil podem se tornar direitos garantidos em lei.

Em Santa Catarina, esse trabalho é ainda mais necessário diante de um cenário marcado por frequentes tentativas de flexibilização da legislação ambiental e de enfraquecimento de direitos sociais. Nesse contexto, o mandato do deputado Marquito tem atuado como um espaço de resistência e proposição, apresentando iniciativas que articulam justiça social, proteção da natureza, valorização da diversidade e enfrentamento da crise climática.

Ao longo do mandato, protocolamos projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e outras iniciativas legislativas normativas e não normativas voltadas à construção de um estado mais justo, democrático e sustentável.

Entre os principais temas abordados, destacam-se: compostagem e gestão de resíduos orgânicos; educação ambiental e ensino sustentável; agroecologia e bioinsumos; saneamento ecológico; combate aos plásticos de uso único; controle de agrotóxicos; proteção de áreas úmidas e sistemas lagunares; arborização urbana e cultura oceânica; direito das crianças e adolescentes à natureza; impactos da crise climática sobre meninas e mulheres; educação escolar indígena; direitos das populações atingidas por barragens; acesso gratuito à água potável em espaços públicos; primeira infância; saúde integral da população negra; população em situação de rua; valorização das parteiras tradicionais; e promoção da justiça social.

Muitas dessas propostas foram construídas em diálogo com especialistas, movimentos sociais e comunidades diretamente envolvidas com cada tema. Algumas já foram aprovadas; outras seguem em tramitação ou enfrentaram resistência política. Todas, porém, expressam nosso compromisso de utilizar o mandato como instrumento de transformação, levando para o Parlamento catarinense propostas concretas para enfrentar desigualdades e proteger a vida em todas as suas formas.

Projetos de Lei protocolados e Leis aprovadas:

• Institui o Programa de Estímulo à Implantação de Cozinhas Comunitárias e Solidárias, instrumento de Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/SC (PL./0087/2023)  - Lei nº 19.246, de 22/01/2025;
• Altera a Lei n. 17.580/2018 que dispõe sobre a distribuição, o preenchimento e o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos(DNV) para profissionais que realizam parto domiciliar para incluir as parteiras tradicionais (PL./0113/2023) - Mensagem nº 920, de 2025;
• Institui o Dia Estadual da Parteira Tradicional e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado - Lei 19.997, de 07/07/2026;
• Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos, incentiva à compostagem no Estado de Santa Catarina (PL./0153/2023) - Mensagem nº 920, de 2025;
• Programa Ensino Sustentável, no âmbito das unidades da Rede Pública Estadual de Ensino” (PL./0227/2023);
• Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico (PL./0178/2023) - Lei nº 18.893, de 22/04/2024;
• Estabelece as normas para o cultivo, processamento, posse e consumo de cannabis para os usos terapêutico e científico e estabelece outras providências (PL./0413/2023);
• Estabelece regras e mecanismos de transição justa à substituição dos plásticos de uso único por alternativas reutilizáveis ou compostáveis por meio da economia circular (PL./0423/2023);
• Dispõe sobre o fornecimento de água potável gratuitamente em espaços de grande circulação e estabelecimentos de uso público e dá outras providências (PL./0484/2023);
• Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, preservando a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados (PL./0516/2023);
• Altera a Lei nº 15.168/2010 e a Lei nº 17.681/2019, instituindo Morte Zero para Ciclistas e o SIMCiclo - Sistema de Informações sobre Mobilidade Cicloviária, e dá outras providências (PL./0001/2024) - Lei nº 19.689, de 21/01/2026;
• Estabelece procedimentos a serem adotados em casos de incidentes com Produtos Perigosos e Resíduos Sólidos Classe I no modal de transporte rodoviário no Estado de Santa Catarina (PL./0011/2024);
• Institui a Política de Saneamento Ecológico Rural e pequenas coletividades no Estado de Santa Catarina (PL./0020/2024);
• Institui a Semana Estadual da Justiça Social (PL./0044/2024) - Lei nº 18.982, de 16/07/2024.
• Veda a utilização de caminhões compactadores na coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis e adequar nomenclatura à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PL./0084/2024);
• Dispõe sobre a Política Estadual de Bioinsumos, disciplinando a produção comercial e a produção para uso próprio de bioinsumos na agricultura convencional, orgânica, agroecológica e outras finalidades agrícolas (PL./0132/2024);
• Institui o Dia Estadual de Abertura da Safra da Tainha (PL./0167/2024) - Lei nº 19.092, de 7/11/2024.
• Institui o Mês da Saúde Mental Materna - Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna (PL./0194/2024) - Lei nº 19.040, de 09/08/2024. 
• Institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens e dá outras providências (PL./0252/2024);
• Institui o Dia Estadual do Orgulho Autista (PL./0286/2024) - Lei nº 19.251, de 22/01/2025;
• Institui o Dia Estadual da Promoção da Cultura Oceânica (PL./0448/2024) - Lei nº 19.247, de 22/01/2025;
• Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra - PESIPN (PL./0497/2024) - Lei 20.044, de 29/07/2026;
• Institui a Política Estadual Integrada para a Primeira Infância de Santa Catarina (PL./0550/2024);
• Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências. (PL./0013/2025);
• Institui a Semana Estadual de Conscientização Eleitoral. (PL./0024/2025);
• Fica instituída a Política Estadual de Arborização Urbana - PEAU no Estado de Santa Catarina (PL./0039/2025) - Lei 20.045, de 29/07/2026;
• Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua (PL./0089/2025);
• Reconhece a relevância social, cultural e econômica das atividades exercidas por profissionais de cozinha, no âmbito do Estado de Santa Catarina. (PL./0549/2025) - Lei 20.025, de 23/07/2026;
• Acrescenta alínea "e" ao inciso IV do Art. 4º da Lei nº 17.449, de 10 de janeiro de 2018, que "Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências". (PL./0611/2025);
• Proíbe a aquisição de armamentos, artefatos, veículos, dispositivos, equipamentos, sistemas e serviços de segurança pública, defesa ou inteligência provenientes do Estado de Israel pelos órgãos e instituições do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. (PL./0630/2025);
• Institui o Dia dos Mutirões Catarinenses de Limpeza (PL./0683/2025);
• Institui o Dia Estadual da Parteira Tradicional (PL./0779/2025);
• Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do estado de Santa Catarina (PL./0820/2025);
• Estabelece diretrizes de uso e ocupação de áreas úmidas como instrumento para mitigação, adaptação e resiliência à emergência climática e redução de riscos de desastres (PL./0858/2025);
• Institui a Política Estadual do Direito das Crianças e Adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado (PL./0920/2025);
• Declara o Ritual de Almas e Angola integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina". (PL./0930/2025) (co-autor);
• Institui o "Dia Estadual do Teatro Catarinense" a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de junho. (PL./0935/2025);
• Institui a Política Estadual de Transparência e Proteção nas Ações de Polícia Ostensiva, com diretrizes para a implementação do uso de sistemas de captação audiovisual portátil e embarcado no Estado de Santa Catarina, e estabelece providências. (PL./0108/2026);
• Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de Santa Catarina - SEBESC, e dá outras providências. (PL./0108/2026) (co-autor) ;
• Dispõe sobre a universalização de bibliotecas escolares, sua implantação e gestão nas instituições de ensino que compõem o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina. (PL./0161/2026) (co-autor);
• Institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena e o Sistema de Educação Escolar Indígena no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina (PL./0296/2026);

Projeto de Emenda à Constituição Estadual:

• Proposta de Emenda à Constituição que visa a “incluir os sistemas lagunares como espaços territoriais especialmente protegidos e previsão de apoio a consórcios entre municípios para a preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais” (PEC/0011/2024);

Utilidade pública:

PL./0357/2023 - Declara de utilidade pública ONG Inspiring Girls Brasil - IGB, de Florianópolis e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade - Lei nº 18.909, de 16/05/2024;

PL./0493/2023  - Declara de utilidade pública o Coral Acordes do Divino de Santo Amaro da Imperatriz/SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade - Lei nº 19.074, de 6/11/2024;

PL./0308/2024 - Declara de Utilidade Pública a ONG Mais União, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina''. -  Lei nº 19.256, de 27/02/2025

PL./0309/2024 - Declara de Utilidade Pública a Conselho de Bois de Mamão do Estado de Santa Catarina, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". -  Lei nº 19.257, de 27/02/2025

PL./0517/2024  - Declara de utilidade pública a Associação Têxtil Tecer, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina." -  Lei nº 19.454, de 5/09/2025

PL./0236/2025 - Declara de utilidade pública a Associação Cultural do Hip-Hop de Biguaçu, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina". Lei nº 19.452, de 5/09/2025.

PL./0403/2025 - Declara de utilidade pública a Ações para Preservação dos Recursos Naturais e Desenvolvimento Econômico Racional (APRENDER), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".  Lei nº 19.649, de 17/12/2025

PL./0857/2025 - Declara de utilidade pública o Instituto Socioambiental da Praia do Santinho (ISAS), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".